No dia 23 de agosto deste ano, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, publicou a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados. A Resolução abrange os artigos 33 a 36 da Lei Geral de Proteção de Dados...
A tributação das premiações esportivas tem sido um tema de discussão no cenário jurídico brasileiro, especialmente com a conquista de medalhas por atletas brasileiros nos Jogos Olímpicos de Paris. Recentemente, mudanças significativas na legislação foram introduzidas...
A responsabilidade do sócio retirante pode variar dependendo da legislação do país e do tipo de sociedade. Em geral, um sócio retirante pode ainda ser responsabilizado por certas dívidas e obrigações da empresa após sua saída da sociedade, se essas dívidas não forem...
Segundo os artigos 593 a 609 do Código Civil, o contrato de fornecimento formaliza acordos entre um fornecedor e um cliente, definindo sua relação comercial e protegendo ambas as partes contra possíveis contratempos. Essencialmente, representa um compromisso mútuo de...
O Art. 193, inciso I¹ das Consolidações das Leis do Trabalho determina que as atividades ou operações perigosas, regulamentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição...
Uma dúvida frequente entre contratantes e contratados geralmente diz respeito à diferença entre relação de emprego e prestação de serviços. Hoje vamos explicar as principais diferenças entre essas duas modalidades contratuais. RELAÇÃO DE EMPREGO A relação de...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.989.291/SP, em 07/11/2023, decidiu pela validade de cláusula que determinava um teto limite de responsabilidade para a obrigação de compensação por danos. Entenda o caso A empresa...
É corriqueiro no mundo do esporte recebermos a notícia de que um jogador de futebol se lesionou em campo e passará tempo afastado dos gramados. Essa situação levanta questões sobre as implicações do afastamento de um atleta profissional, sobretudo no contexto das leis...
A homologação de acordos judiciais e extrajudiciais é comum na prática jurídica trabalhista, diante do princípio da conciliação, que rege o processo do trabalho. Segundo dados do TST - Tribunal Superior do Trabalho¹, em 2022, os valores pagos aos autores das ações...
No dia 11/09, o STF finalizou o julgamento do ARE 1018459, que trata sobre a constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial devida aos sindicatos, por norma coletiva, de empregados não sindicalizados. Segundo a Corte, “é constitucional a instituição, por...
A prática comercial conhecida como venda casada ou tying arrangement consiste em atrelar o fornecimento de um produto ou serviço a outro, que é usualmente vendido separado, de forma a compelir o consumidor a aceitá-los em razão de sua necessidade ou vulnerabilidade. O...
O contrato de namoro é uma inovação jurídica usada para proteger o casal dos efeitos legais da união estável, como a divisão de bens, pensão e direitos sucessórios. Tal contrato declara que o relacionamento não tem a intenção de constituir família,...
Os vigilantes desempenham um papel fundamental na proteção de pessoas, propriedades e bens. Nos últimos anos, ocorreram diversas mudanças na legislação e no entendimento dos tribunais sobre os direitos trabalhistas dos vigilantes privados, a fim de assegurar condições...
A Lei 9.656/1988, em seus artigos 30 e 31, garante aos aposentados e àqueles demitidos sem justa causa que tenham sido beneficiários de plano de saúde coletivo durante o vínculo empregatício, o direito de permanência em plano de saúde empresarial. Principais...
No último dia 19, o Superior Tribunal de Justiça — STJ flexibilizou o entendimento sobre a penhora de salários para pagamento de dívida não alimentar, independente do montante recebido pelo devedor, desde que assegurado valor que garanta subsistência digna para ele e...
Um tema muito discutido atualmente sobre Direito Digital é o vazamento de dados pessoais. Os incidentes de segurança de dados pessoais estão se tornando cada vez mais frequentes em todo o mundo, afetando empresas de todos os tamanhos e setores. O vazamento ou roubo de...
Na última semana, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo precedente IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, alterou o entendimento da Orientação Jurisprudencial 394, que assim estabelecia: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS...
Aprovada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no território brasileiro. Em complementação ao Marco Civil da Internet, a LGPD visa proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre...
Recentemente, a Receita Federal proferiu entendimento sobre a natureza jurídica da verba denominada "auxílio home office". Após ser consultada por uma empresa de refrigerantes sobre o reembolso de energia elétrica e internet para empregados em regime de...
Com o objetivo de auxiliar na qualificação profissional, reinserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho, a Lei 14. 457/22, recentemente publicada, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, trazendo uma série de medidas trabalhistas. A nova...
Temos visto na mídia que, constantemente, os contratos do futebol têm sido questionados na Justiça do Trabalho, por desrespeito às normas trabalhistas. Em clima de copa do mundo, o Nunes e Alves separou alguns direitos destinados aos contratos dos atletas do...
Esta semana será repleta de ofertas, mas é necessário atenção ao realizar as compras, para não cair em golpes ou falsas promoções. Veja as dicas que separamos para você aproveitar com segurança: Desconfie de promoções exageradas, é importante sempre pesquisar na...
Primeiramente, é preciso entender a importância de registrar sua marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Ao registrar sua marca no INPI, sua empresa terá o direito de tomar medidas legais para proteger a marca em casos de uso indevido, plágio ou...
No mês passado, foi publicada no DOU a Lei 14.451/22, que flexibiliza as decisões das sociedades limitadas. O texto reduz o quórum para deliberar sobre a nomeação de administradores-não-sócios, a destituição de um sócio-administrador, a alteração dos estatutos e a...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou concorrência desleal a utilização de marca de um concorrente como palavra-chave no sistema de vinculação de anúncios do Google para obter os resultados de pesquisa desejados e encaminhar clientes para...
Uma instituição educacional que cobrou, por vários meses, valores inferiores ao devido de mensalidade, interpôs ação judicial 2 anos após o aluno ter abandonado o curso para cobrança das quantias não quitadas. Porém, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça...
A Lei 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece regras próprias para cada tipo de contrato de locação, seja para uso comercial, residencial ou por temporada. Esse é caso da renovação contratual. Diferente do contrato de locação...
Aprovada em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), surgiu para afastar quaisquer barreiras ou formas de discriminação. Hoje, a deficiência não deve ser encarada como uma incapacidade e afetar a plena...
A Portaria nº 1.012/2022, publicada em 10/05/2022, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autoriza empresas públicas e privadas a consultarem as decisões administrativas de benefícios previdenciários requeridos por seus empregados. O objetivo, conforme a...
Há aproximadamente uma década, o conceito de startup vem se popularizando no mundo todo e brilhando os olhos de quem pensa em empreender. Importada do Vale do Silício - berço de grande parte das maiores empresas de tecnologia do mundo - a terminologia startup veio...
Com a melhora do cenário epidemiológico contra a Covid-19 em quase todo o mundo, e a cobertura vacinal significativa no Brasil, o Governo Federal resolveu atualizar as medidas de controle e prevenção contra a doença. E por isso, no trabalho, o uso de máscaras deixa...
Comumente utilizadas em acordo de sócios/acionistas e até mesmo em contratos de investimentos, as cláusulas de drag along e tag along têm grande importância nos negócios, especialmente entre startups. A seguir, conheça a finalidade e forma de utilização de tais...
O STF determinou o congelamento da base de cálculo dos pisos salariais dos profissionais de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária, instituídos pela Lei 4.950-A/1966, a partir da publicação da ata de julgamento das Arguições de Descumprimento de...
No dia 25 de janeiro de 2022, foi publicada a Portaria conjunta dos ministérios do Trabalho e Saúde (MTP/MS nº 14, de 20 de janeiro de 2022), que reduz o prazo de afastamento do trabalho presencial de 14 para dez dias a trabalhadores com Covid-19, com suspeita e que...
A Lei 14.297/22, sancionada em 5 de janeiro de 2022, estabelece medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
Para funções técnicas extremamente especializadas e cargos estratégicos de alta direção, é muito comum a utilização de instrumentos jurídicos para proteção de segredos industriais e comerciais, propriedade intelectual e ‘know-how’ do empregador. Entre os mecanismos de...
Não muito conhecido, o dano informacional revela-se uma espécie de dano moral, diante da ausência de informações prestadas por aquele que tinha o dever de fazê-lo. No caso dos médicos, o Código de Ética Médica, no seu artigo 34, estabelece ser vedado ao médico “deixar...
Na última quinta-feira (28), por 9 votos a 2, o STF julgou constitucional a Lei n.º 13.352/2016, também chamada “Lei do Salão Parceiro”. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5625) discute sobre a permissão da legislação para contratação de profissionais do ramo...
O ordenamento jurídico disciplina que a gestão de obrigações trabalhistas por uma organização deve englobar não somente empregados próprios, mas sobretudo funcionários terceirizados. Além do risco de condenação judicial ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas...
Com a decisão, empregador poderá requerer o reembolso da remuneração paga à gestante mediante a dedução no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social.
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD, em vigor desde 14/08/2018, tem preocupado empresários de todos os seguimentos e portes, que temem pela aplicação das penalidades da legislação, válidas desde 01/08/2021. Nesse cenário de...
Habitualmente temos nos deparado com notícias sobre vazamento de dados pessoais envolvendo grandes organizações. Tais incidentes nos leva a concluir que qualquer empresa está suscetível a sofrer um ciberataque. Diante desse cenário real, o que a empresa pode fazer...
Nesta última quarta-feira (24), o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 146, de 2019, conhecido como o Marco Legal das Startups. A legislação proposta pelo Poder Executivo tem por objetivo o fomento ao ambiente de negócios, o aumento da oferta de capital...
Em 17 de dezembro de 2020 foi protocolado o Projeto de Lei nº 5.581, de 2020, que propõe a alteração das normas de teletrabalho (home office). O PL, apresentado pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSDB/SP), tramita na Câmara dos Deputados e dispõe sobre diversas...
Proposto em 20/10/2020, o Projeto de Lei Complementar nº 249/2020 institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. A legislação proposta pelo Poder Executivo tem por objetivo o fomento ao ambiente de negócios, o aumento da oferta de capital para...
O teletrabalho, também popularmente conhecido como home office, foi amplamente implementado pelas empresas durante a pandemia, visando resguardar a saúde e segurança dos trabalhadores e manter o exercício das atividades empresariais. De acordo com a Pesquisa Nacional...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começou a vigorar na última sexta-feira (18). Embora a aplicação das sanções esteja suspensa até agosto/2021, o tratamento de dados pessoais que não observar a LGPD pode ser questionado judicialmente, caso o titular - a quem...