A tributação das premiações esportivas tem sido um tema de discussão no cenário jurídico brasileiro, especialmente com a conquista de medalhas por atletas brasileiros nos Jogos Olímpicos de Paris. Recentemente, mudanças significativas na legislação foram introduzidas...
A responsabilidade do sócio retirante pode variar dependendo da legislação do país e do tipo de sociedade. Em geral, um sócio retirante pode ainda ser responsabilizado por certas dívidas e obrigações da empresa após sua saída da sociedade, se essas dívidas não forem...
Segundo os artigos 593 a 609 do Código Civil, o contrato de fornecimento formaliza acordos entre um fornecedor e um cliente, definindo sua relação comercial e protegendo ambas as partes contra possíveis contratempos. Essencialmente, representa um compromisso mútuo de...
O Art. 193, inciso I¹ das Consolidações das Leis do Trabalho determina que as atividades ou operações perigosas, regulamentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição...
Uma dúvida frequente entre contratantes e contratados geralmente diz respeito à diferença entre relação de emprego e prestação de serviços. Hoje vamos explicar as principais diferenças entre essas duas modalidades contratuais. RELAÇÃO DE EMPREGO A relação de...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.989.291/SP, em 07/11/2023, decidiu pela validade de cláusula que determinava um teto limite de responsabilidade para a obrigação de compensação por danos. Entenda o caso A empresa...
É corriqueiro no mundo do esporte recebermos a notícia de que um jogador de futebol se lesionou em campo e passará tempo afastado dos gramados. Essa situação levanta questões sobre as implicações do afastamento de um atleta profissional, sobretudo no contexto das leis...
A homologação de acordos judiciais e extrajudiciais é comum na prática jurídica trabalhista, diante do princípio da conciliação, que rege o processo do trabalho. Segundo dados do TST - Tribunal Superior do Trabalho¹, em 2022, os valores pagos aos autores das ações...
No dia 11/09, o STF finalizou o julgamento do ARE 1018459, que trata sobre a constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial devida aos sindicatos, por norma coletiva, de empregados não sindicalizados. Segundo a Corte, “é constitucional a instituição, por...
A prática comercial conhecida como venda casada ou tying arrangement consiste em atrelar o fornecimento de um produto ou serviço a outro, que é usualmente vendido separado, de forma a compelir o consumidor a aceitá-los em razão de sua necessidade ou vulnerabilidade. O...