Uma dúvida frequente entre contratantes e contratados geralmente diz respeito à diferença entre relação de emprego e prestação de serviços. Hoje vamos explicar as principais diferenças entre essas duas modalidades contratuais. RELAÇÃO DE EMPREGO A relação de...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.989.291/SP, em 07/11/2023, decidiu pela validade de cláusula que determinava um teto limite de responsabilidade para a obrigação de compensação por danos. Entenda o caso A empresa...
É corriqueiro no mundo do esporte recebermos a notícia de que um jogador de futebol se lesionou em campo e passará tempo afastado dos gramados. Essa situação levanta questões sobre as implicações do afastamento de um atleta profissional, sobretudo no contexto das leis...
A homologação de acordos judiciais e extrajudiciais é comum na prática jurídica trabalhista, diante do princípio da conciliação, que rege o processo do trabalho. Segundo dados do TST - Tribunal Superior do Trabalho¹, em 2022, os valores pagos aos autores das ações...
No dia 11/09, o STF finalizou o julgamento do ARE 1018459, que trata sobre a constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial devida aos sindicatos, por norma coletiva, de empregados não sindicalizados. Segundo a Corte, “é constitucional a instituição, por...
A prática comercial conhecida como venda casada ou tying arrangement consiste em atrelar o fornecimento de um produto ou serviço a outro, que é usualmente vendido separado, de forma a compelir o consumidor a aceitá-los em razão de sua necessidade ou vulnerabilidade. O...
O contrato de namoro é uma inovação jurídica usada para proteger o casal dos efeitos legais da união estável, como a divisão de bens, pensão e direitos sucessórios. Tal contrato declara que o relacionamento não tem a intenção de constituir família,...
Os vigilantes desempenham um papel fundamental na proteção de pessoas, propriedades e bens. Nos últimos anos, ocorreram diversas mudanças na legislação e no entendimento dos tribunais sobre os direitos trabalhistas dos vigilantes privados, a fim de assegurar condições...
A Lei 9.656/1988, em seus artigos 30 e 31, garante aos aposentados e àqueles demitidos sem justa causa que tenham sido beneficiários de plano de saúde coletivo durante o vínculo empregatício, o direito de permanência em plano de saúde empresarial. Principais...
No último dia 19, o Superior Tribunal de Justiça — STJ flexibilizou o entendimento sobre a penhora de salários para pagamento de dívida não alimentar, independente do montante recebido pelo devedor, desde que assegurado valor que garanta subsistência digna para ele e...