A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começou a vigorar na última sexta-feira (18). Embora a aplicação das sanções esteja suspensa até agosto/2021, o tratamento de dados pessoais que não observar a LGPD pode ser questionado judicialmente, caso o titular - a quem...
Em nosso cotidiano, há muitas dúvidas envolvendo propriedade intelectual, seja por parte do empregado ou do empregador. Nesse sentido, é importante que ambas as partes – empregado e empregador, compreendam com clareza quem é o real detentor desses direitos. O que são...
Em período de pandemia, muitos processos de seleção têm ocorrido de forma virtual, a fim de resguardar a saúde e segurança dos envolvidos. Porém, a dúvida que paira é a seguinte: o empregado poderá assinar eletronicamente o contrato de trabalho? A resposta é sim! A...
No dia 11/11/2019, foi publicada a Medida Provisória nº 905, que instituiu o contrato de trabalho Verde e Amarelo. O objetivo da criação desse programa é aumentar o número de admissões de jovens entre 18 e 29 anos, levando em consideração o alto índice de desemprego...
Na última sexta-feira (20), a Medida Provisória (MP) de Liberdade Econômica foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro e convertida em lei. A lei 13.874/2019, que é aplicável a todas as empresas e seguimentos, altera ou revoga alguns pontos da legislação...
Segundo entendimento da 4ª Turma do TST, Magazine Luiza pode firmar contratos intermitentes, podendo utilizar de tal regime para suprir demanda de trabalho permanente. A Lei 13.437/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe à legislação uma nova modalidade de...
A Reforma da Previdência apresentada em 20/02/2019, prevê inúmeras mudanças que afetará negativamente os benefícios previdenciários. Dentre elas, destacamos as seguintes: Deixa de existir a aposentadoria por tempo de contribuição; Para se aposentar, mulher precisa ter...
É público e notório que as empresas se deparam com uma grande dificuldade no atendimento da cota de pessoas com deficiência, considerando que são poucos os candidatos que estão habilitados para laborar dentro do ramo de atividade do empregador. Entretanto, a...
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por votação unânime, confirmou a sentença proferida pela 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, que condenou a empresa ao pagamento de multa, no valor de 1 salário do empregado, pela entrega dos documentos...