A Portaria nº 1.012/2022, publicada em 10/05/2022, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autoriza empresas públicas e privadas a consultarem as decisões administrativas de benefícios previdenciários requeridos por seus empregados. O objetivo, conforme a...
Há aproximadamente uma década, o conceito de startup vem se popularizando no mundo todo e brilhando os olhos de quem pensa em empreender. Importada do Vale do Silício - berço de grande parte das maiores empresas de tecnologia do mundo - a terminologia startup veio...
Com a melhora do cenário epidemiológico contra a Covid-19 em quase todo o mundo, e a cobertura vacinal significativa no Brasil, o Governo Federal resolveu atualizar as medidas de controle e prevenção contra a doença. E por isso, no trabalho, o uso de máscaras deixa...
Comumente utilizadas em acordo de sócios/acionistas e até mesmo em contratos de investimentos, as cláusulas de drag along e tag along têm grande importância nos negócios, especialmente entre startups. A seguir, conheça a finalidade e forma de utilização de tais...
O STF determinou o congelamento da base de cálculo dos pisos salariais dos profissionais de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária, instituídos pela Lei 4.950-A/1966, a partir da publicação da ata de julgamento das Arguições de Descumprimento de...
No dia 25 de janeiro de 2022, foi publicada a Portaria conjunta dos ministérios do Trabalho e Saúde (MTP/MS nº 14, de 20 de janeiro de 2022), que reduz o prazo de afastamento do trabalho presencial de 14 para dez dias a trabalhadores com Covid-19, com suspeita e que...
A Lei 14.297/22, sancionada em 5 de janeiro de 2022, estabelece medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
Para funções técnicas extremamente especializadas e cargos estratégicos de alta direção, é muito comum a utilização de instrumentos jurídicos para proteção de segredos industriais e comerciais, propriedade intelectual e ‘know-how’ do empregador. Entre os mecanismos de...
Não muito conhecido, o dano informacional revela-se uma espécie de dano moral, diante da ausência de informações prestadas por aquele que tinha o dever de fazê-lo. No caso dos médicos, o Código de Ética Médica, no seu artigo 34, estabelece ser vedado ao médico “deixar...
Na última quinta-feira (28), por 9 votos a 2, o STF julgou constitucional a Lei n.º 13.352/2016, também chamada “Lei do Salão Parceiro”. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5625) discute sobre a permissão da legislação para contratação de profissionais do ramo...