Não muito conhecido, o dano informacional revela-se uma espécie de dano moral, diante da ausência de informações prestadas por aquele que tinha o dever de fazê-lo. No caso dos médicos, o Código de Ética Médica, no seu artigo 34, estabelece ser vedado ao médico “deixar...
Na última quinta-feira (28), por 9 votos a 2, o STF julgou constitucional a Lei n.º 13.352/2016, também chamada “Lei do Salão Parceiro”. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5625) discute sobre a permissão da legislação para contratação de profissionais do ramo...
O ordenamento jurídico disciplina que a gestão de obrigações trabalhistas por uma organização deve englobar não somente empregados próprios, mas sobretudo funcionários terceirizados. Além do risco de condenação judicial ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas...
Com a decisão, empregador poderá requerer o reembolso da remuneração paga à gestante mediante a dedução no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social.
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD, em vigor desde 14/08/2018, tem preocupado empresários de todos os seguimentos e portes, que temem pela aplicação das penalidades da legislação, válidas desde 01/08/2021. Nesse cenário de...
Habitualmente temos nos deparado com notícias sobre vazamento de dados pessoais envolvendo grandes organizações. Tais incidentes nos leva a concluir que qualquer empresa está suscetível a sofrer um ciberataque. Diante desse cenário real, o que a empresa pode fazer...
Nesta última quarta-feira (24), o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 146, de 2019, conhecido como o Marco Legal das Startups. A legislação proposta pelo Poder Executivo tem por objetivo o fomento ao ambiente de negócios, o aumento da oferta de capital...
Em 17 de dezembro de 2020 foi protocolado o Projeto de Lei nº 5.581, de 2020, que propõe a alteração das normas de teletrabalho (home office). O PL, apresentado pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSDB/SP), tramita na Câmara dos Deputados e dispõe sobre diversas...
Proposto em 20/10/2020, o Projeto de Lei Complementar nº 249/2020 institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. A legislação proposta pelo Poder Executivo tem por objetivo o fomento ao ambiente de negócios, o aumento da oferta de capital para...
Muito utilizado por Startups, o contrato de vesting tem se mostrado uma excelente opção de retenção de talentos. Nessa modalidade de contrato, o colaborador pode adquirir quotas da empresa, cumpridos alguns requisitos ou após transcorrido certo período. Daí o nome...