A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou concorrência desleal a utilização de marca de um concorrente como palavra-chave no sistema de vinculação de anúncios do Google para obter os resultados de pesquisa desejados e encaminhar clientes para...
Uma instituição educacional que cobrou, por vários meses, valores inferiores ao devido de mensalidade, interpôs ação judicial 2 anos após o aluno ter abandonado o curso para cobrança das quantias não quitadas. Porém, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça...
A Lei 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece regras próprias para cada tipo de contrato de locação, seja para uso comercial, residencial ou por temporada. Esse é caso da renovação contratual. Diferente do contrato de locação...
Para a 4ª turma do STJ, as entidades fechadas de previdência complementar não são equiparadas às entidades financeiros; portanto, se concederem empréstimos a seus beneficiários, não poderão cobrar juros capitalizados – exceto anualmente e desde que a capitalização...
O trabalhador se afastou do trabalho por 30 dias para tratar da doença. Após o retorno, foi dispensado, o que o levou a pleitear indenizações na Justiça do Trabalho. Um dos pedidos foi o da estabilidade acidentária, que prevê garantia de 12 meses no emprego após o fim...
Pensar que qualquer dado pessoal pode ser considerado “sensível”, pois é algo totalmente direcionado ao indivíduo é um senso comum. No entanto, números como RG, CPF e CNH não fazem parte dessa lista. Mesmo assim, cada uma dessas informações segue as regras definidas...
O Supremo Tribunal de Justiça Federal (STF) no último dia 02/06/2022 decidiu que são válidas as convenções coletivas ou contratos que limitam ou suprimem direitos dos assalariados desde que a redução de direitos respeite os direitos indisponíveis assegurados pela...
Aprovada em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), surgiu para afastar quaisquer barreiras ou formas de discriminação. Hoje, a deficiência não deve ser encarada como uma incapacidade e afetar a plena...
A Portaria nº 1.012/2022, publicada em 10/05/2022, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autoriza empresas públicas e privadas a consultarem as decisões administrativas de benefícios previdenciários requeridos por seus empregados. O objetivo, conforme a...
Há aproximadamente uma década, o conceito de startup vem se popularizando no mundo todo e brilhando os olhos de quem pensa em empreender. Importada do Vale do Silício - berço de grande parte das maiores empresas de tecnologia do mundo - a terminologia startup veio...